SÃO PAULO – A legislação tributária sofreu nesta sexta-feira (28) o total de 32 modificações relevantes para o dia-a-dia das empresas. De acordo com levantamento do Editorial IOB, foram anunciadas sete mudanças federais, três trabalhistas e previdenciárias e outras 22 na categoria estadual e municipal.
Confira abaixo a relação completa para o dia.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Tributos e contribuições federais – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Empresas construtoras – Tratamento tributário – Alteração de normas diversas.
Lei nº 12.024, de 27.08.2009 – DOU 1 de 28.08.2009
Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 02.08.2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), atribui à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21.11.2005, 11.652, de 07.04.2008, 10.833, de 29.12.2003, 9.826, de 23.08.1999, 6.099, de 12.09.1974, 11.079, de 30.12.2004, 8.668, de 25.06.1993, 8.745, de 09.12.1993, 10.865, de 30.04.2004, 8.989, de 24.02.1995, e 11.941, de 27.05.2009; e dá outras providências.
Auditoria independente – Prestação de serviços – Regulamentação – Alteração Resolução Bacen nº 3.771, de 26.08.2009 – DOU 1 de 28.08.2009
Altera a Resolução nº 3.198/2004, que regulamenta a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.
Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe) – Liquidação interbancária de cheques Carta-Circular Bacen/Deban nº 3.411, de 26.08.2009 – DOU 1 de 28.08.2009 Divulga procedimentos relativos à liquidação interbancária de cheques e à Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe).
Operações de comércio exterior – Registro de Exportadores e Importadores (REI) – Importação de pneumáticos
Portaria Secex nº 24, de 26.08.2009 – DOU 1 de 28.08.2009
Dispõe sobre importação de pneumáticos.
ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Utilização – Obrigatoriedade
Protocolo ICMS nº 101, de 27.08.2009 – DOU 1 de 28.08.2009
Altera o Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Utilização – Obrigatoriedade
Protocolo ICMS nº 102, de 27.08.2009 – DOU 1 de 28.08.2009
Altera o Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
ICMS – ECF – Atividade de distribuição e revenda – Habilitação
Despacho SE/Confaz nº 283, de 27.08.2009 – DOU 1 de 28.08.2009
Habilita a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA
Segurança e Saúde do Trabalhador – Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Máquinas e Equipamentos – Texto Técnico Básico – Consulta Pública – Divulgação
Portaria nº 108, de 26.08.2009 – DOU 1 de 27.08.2009
Divulga, para consulta pública, o texto técnico básico de revisão da NR-12.
Segurança e Saúde do Trabalhador – Norma Regulamentadora nº 6
(NR-6) – Equipamento de Proteção Individual – Alteração
Portaria SIT/DSST nº 107, de 25.08.2009 – DOU 1 de 27.08.2009
Altera o item 6.6.1 e o item A2 do Anexo I da NR-6.
Trabalho avulso – Movimentação de mercadorias em geral
Lei nº 12.023, de 27.08.2009 – DOU 1 de 28.08.2009
Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
AMAZONAS
ICMS – Especificação dos produtos eletrodomésticos e eletroportáteis – NCM
Resolução Gsefaz nº 10, de 26.08.2009 – DOE AM de 26.08.2009
Especifica os produtos eletrodomésticos e eletroportáteis de que trata o item 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999.
ICMS – Especificação dos cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador – NCM
Resolução Gsefaz nº 11, de 26.08.2009 – DOE AM de 26.08.2009
Especifica os cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, constantes no item 40 do Anexo II do Regulamento do imposto, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999.
ESPÍRITO SANTO
ICMS – Alterações no RICMS – Débitos fiscais – Fatos geradores ocorridos até 31.12.2008 – Pagamento em moeda corrente – Programa de parcelamento de débitos fiscais
Decreto nº 2.339-R, de 25.08.2009 – DOE ES de 26.08.2009
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25.10.2002.
ICMS – Alterações no RICMS – Possibilidade de delegação ao chefe da Receita Estadual, pelo gerente fazendário regional, da competência para cancelar Inscrição Estadual
Decreto nº 2.341-R, de 26.08.2009 – DOE ES de 27.08.2009
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25.10.2002.
ICMS – Alterações no RICMS – Senha para utilização no ambiente de produção da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) dentre os serviços que o contribuinte poderá obter por meio da Internet
Decreto nº 2.342-R, de 26.08.2009 – DOE ES de 27.08.2009
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25.10.2002.
GOIÁS
ICMS – Alteração – Base de cálculo – Grupo “Gado Jérsey de criar”
Instrução Normativa SAT nº 96, de 26.08.2009 – DOE GO de 28.08.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito da base de cálculo do imposto, referente aos grupos que especifica.
MATO GROSSO
ICMS – Cadastro de Contribuintes – Atividades relacionadas com a indústria do petróleo, biodiesel B100 e abastecimento nacional de combustíveis – Alterações
Portaria Sarp/Sefaz nº 147, de 24.08.2009 – DOE MT de 27.08.2009
Introduz alterações na Portaria Sefaz nº 114, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
ICMS – Prazos de recolhimento – Substitutos tributários – Alterações
Portaria Sarp/Sefaz nº 150, de 26.08.2009 – DOE MT de 27.08.2009
Introduz alterações na Portaria Sefaz nº 100, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, e dá outras providências.
Taxa de Segurança Pública (Taseg) e Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin) – Prazos de recolhimento
Portaria Sarp/Sefaz nº 153, de 27.08.2009 – DOE MT de 27.08.2009
Dispõe sobre os prazos de recolhimento da Taseg e da Tacin e dá outras providências.
ICMS – Regime de estimativa – Estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 – Alterações
Portaria Sarp/Sefaz nº 154, de 27.08.2009 – DOE MT de 27.08.2009
Introduz alterações na Portaria Sefaz nº 250, de 29.12.2008, e dá outras providências.
MATO GROSSO DO SUL
Obrigatoriedade, às escolas da rede particular de ensino, de emitir extrato do pagamento anual das mensalidades no final do ano letivo para efeito de declaração de imposto de renda
Lei nº 3.725, de 27.08.2009 – DOE MS de 28.08.2009
Obriga as escolas da rede particular de ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a emitirem extrato do pagamento anual das mensalidades no final do ano letivo para efeito de declaração de imposto de renda.
MINAS GERAIS
ICMS – Isenção a fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual ou municipal – Redução da base de cálculo e isenção
Decreto nº 45.157, de 27.08.2009 – DOE MG de 28.08.2009
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002, e dá outras providências.
PR/Curitiba
Restrições ao uso de produtos fumígenos no Município de Curitiba
Lei nº 13.254, de 19.08.2009 – DOM Curitiba de 20.08.2009
Dispõe sobre as restrições ao uso de produtos fumígenos no Município de Curitiba.
PIAUÍ
ICMS – Alteração do RICMS – Microempreendedor individual – NF-e Operações promovidas pela Fifa – Manual de Orientação – Anexos diversos
Decreto nº 13.813, de 26.08.2009 – DOE PI de 26.08.2009
Altera o Decreto nº 13.500, de 23.12.2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o ICMS.
RIO DE JANEIRO
Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool – Beneficiamento de produtos derivados da cana-de-açúcar
Lei nº 5.518, de 26.08.2009 – DOE RJ de 27.08.2009
Institui a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e beneficiamento de produtos derivados da cana-de-açúcar e dá outras providências.
Cadastro Geral de Contribuintes – Alteração
Portaria SAF nº 507, de 24.08.2009 – DOE RJ de 27.08.2009
Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Regime tributário especial – Alteração
Portaria SAF nº 508, de 25.08.2009 – DOE RJ de 27.08.2009
Regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 41.557/2008 – Portaria SAF nº 492/2009.
Cadastro Geral de Contribuintes – Alteração
Portaria SAF nº509, de 25.08.2009 – DOE RJ de 27.08.2009
Altera Anexo da Resolução Nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
ICMS – Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º.09.2009
Portaria ST nº 593, de 25.08.2009 – DOE RJ de 27.08.2009
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º.09.2009.
Cultura – Incentivo – Alteração
Resolução SEC nº 249, de 26.08.2009 – DOE RJ de 27.08.2009
Dá nova redação ao art. 1º da Resolução SEC nº 241, de 16.07.2009
SERGIPE
ICMS – Alteração do RICMS no tocante a apuração da base de cálculo e período de aplicação
Decreto nº 26.360, de 17.08.2009 – DOE SE de 19.08.2009
Altera o RICMS no tocante a apuração da base de cálculo e período de aplicação.
ICMS – Alteração do RICMS no tocante ao Laudo de Análise Funcional de PAF- ECF e aos contribuintes obrigados a utilizar a NF-e
Decreto nº 26.361, de 18.08.2009 – DOE SE de 19.08.2009
Altera o RICMS no tocante ao Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF e aos contribuintes obrigados a utilizar a NF-e.
