Curio Física

O Salário Mínimo 2020 para os aposentados e segurados passou por reajustes esse ano. Veja como fica a situação dos aposentados em relação ao novo valor!

Os aposentados e segurados que dependem do salário mínimo também aguardam as alterações do mesmo todos os anos, ainda mais porque muitos sobrevivem somente com esse salário.

Por isso que esse aumento é importante para eles, mas os trabalhadores têm aumento todo ano, e normalmente todo início de ano, mas já os segurados e aposentados nem sempre, a atualização demora um pouco.

Os depósitos demoram um pouco mais para serem feitos, e por isso que temos que aguardar as alterações do mesmo, para que possamos saber os valores corretos. Mas o próprio governo disponibiliza até uma tabela de pagamentos desse benefício, para que possamos consultar as datas para quem recebe até de um salário e para quem recebe mais do que isso.

Salário Mínimo para os aposentados e segurados

Essa tabela de pagamento de aposentados e segurados é muito importante, porque com base nessa tabela que temos as datas corretas para podermos sacar o valor no dia correto. Mas as datas variam conforme o valor, até um salário é uma data e mais do que um salário já é outra data. Para consultar essa tabela com as datas acesse o site do blog da Previdência Social. Abaixo está a tabela com as datas,

saiba que para requerer esse benefício o homem tem que ter idade acima de 65 anos, e a mulher acima de 60 anos. O valor da aposentadoria pode variar de R$ 678,00 até R$ 4.159,00, mas com o reajuste todos os anos esses valores passam por alterações também.

Reajuste do Salário Mínimo 2020 para os aposentados e segurados

O Salário Mínimo 2019 para os aposentados e segurados passou por mudanças também, assim como o salário dos trabalhadores, mas como já mencionamos anteriormente, o valor demora mais um pouco para começar a ser pago, por isso veremos abaixo qual o novo reajuste feito para esse ano:

• Valor do reajuste: R$ 41,00
• Valor anterior: R$ 678,00
• Valor atual: R$ 719,00

Valor do Salário Mínimo 2020 para os aposentados e segurados

Todos os anos o valor do Salário Mínimo para os aposentados e segurados passa por mudanças.

Todos os anos o valor do Salário Mínimo para os aposentados e segurados passa por mudanças.

Como você pode ver o valor do reajuste do Salário Mínimo 2019 para os aposentados e segurados é pouco, mas é melhor do que não alterar nada, por isso que os beneficiários ficam aguardando e sabem como é importante esse aumento também. Em fevereiro já começa a valer o novo valor, basta aguardamos o deposito para irmos ao banco sacar.

Como muitas pessoas dependem desse salário para viver o reajuste do mesmo é muito importante, e super bem-vinda também. O site da previdência também traz ótimas informações sobre esses reajustes, dos quais você pode estar conferindo também.

SÃO PAULO – A legislação tributária sofreu nesta sexta-feira (28) o total de 32 modificações relevantes para o dia-a-dia das empresas. De acordo com levantamento do Editorial IOB, foram anunciadas sete mudanças federais, três trabalhistas e previdenciárias e outras 22 na categoria estadual e municipal.

Confira abaixo a relação completa para o dia.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Tributos e contribuições federais – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Empresas construtoras – Tratamento tributário – Alteração de normas diversas.

Lei nº 12.024, de 27.08.2009 – DOU 1 de 28.08.2009
Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 02.08.2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), atribui à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21.11.2005, 11.652, de 07.04.2008, 10.833, de 29.12.2003, 9.826, de 23.08.1999, 6.099, de 12.09.1974, 11.079, de 30.12.2004, 8.668, de 25.06.1993, 8.745, de 09.12.1993, 10.865, de 30.04.2004, 8.989, de 24.02.1995, e 11.941, de 27.05.2009; e dá outras providências.

Auditoria independente – Prestação de serviços – Regulamentação – Alteração Resolução Bacen nº 3.771, de 26.08.2009 – DOU 1 de 28.08.2009
Altera a Resolução nº 3.198/2004, que regulamenta a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe) – Liquidação interbancária de cheques Carta-Circular Bacen/Deban nº 3.411, de 26.08.2009 – DOU 1 de 28.08.2009 Divulga procedimentos relativos à liquidação interbancária de cheques e à Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe).

Operações de comércio exterior – Registro de Exportadores e Importadores (REI) – Importação de pneumáticos

Portaria Secex nº 24, de 26.08.2009 – DOU 1 de 28.08.2009
Dispõe sobre importação de pneumáticos.

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Utilização – Obrigatoriedade

Protocolo ICMS nº 101, de 27.08.2009 – DOU 1 de 28.08.2009
Altera o Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Utilização – Obrigatoriedade

Protocolo ICMS nº 102, de 27.08.2009 – DOU 1 de 28.08.2009
Altera o Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

ICMS – ECF – Atividade de distribuição e revenda – Habilitação

Despacho SE/Confaz nº 283, de 27.08.2009 – DOU 1 de 28.08.2009
Habilita a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA

Segurança e Saúde do Trabalhador – Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Máquinas e Equipamentos – Texto Técnico Básico – Consulta Pública – Divulgação

Portaria nº 108, de 26.08.2009 – DOU 1 de 27.08.2009

Divulga, para consulta pública, o texto técnico básico de revisão da NR-12.

Segurança e Saúde do Trabalhador – Norma Regulamentadora nº 6
(NR-6) – Equipamento de Proteção Individual – Alteração

Portaria SIT/DSST nº 107, de 25.08.2009 – DOU 1 de 27.08.2009

Altera o item 6.6.1 e o item A2 do Anexo I da NR-6.

Trabalho avulso – Movimentação de mercadorias em geral

Lei nº 12.023, de 27.08.2009 – DOU 1 de 28.08.2009

Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

AMAZONAS
ICMS – Especificação dos produtos eletrodomésticos e eletroportáteis – NCM

Resolução Gsefaz nº 10, de 26.08.2009 – DOE AM de 26.08.2009

Especifica os produtos eletrodomésticos e eletroportáteis de que trata o item 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999.

ICMS – Especificação dos cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador – NCM

Resolução Gsefaz nº 11, de 26.08.2009 – DOE AM de 26.08.2009

Especifica os cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, constantes no item 40 do Anexo II do Regulamento do imposto, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999.

ESPÍRITO SANTO

ICMS – Alterações no RICMS – Débitos fiscais – Fatos geradores ocorridos até 31.12.2008 – Pagamento em moeda corrente – Programa de parcelamento de débitos fiscais

Decreto nº 2.339-R, de 25.08.2009 – DOE ES de 26.08.2009

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25.10.2002.

ICMS – Alterações no RICMS – Possibilidade de delegação ao chefe da Receita Estadual, pelo gerente fazendário regional, da competência para cancelar Inscrição Estadual

Decreto nº 2.341-R, de 26.08.2009 – DOE ES de 27.08.2009

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25.10.2002.

ICMS – Alterações no RICMS – Senha para utilização no ambiente de produção da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) dentre os serviços que o contribuinte poderá obter por meio da Internet

Decreto nº 2.342-R, de 26.08.2009 – DOE ES de 27.08.2009

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25.10.2002.

GOIÁS

ICMS – Alteração – Base de cálculo – Grupo “Gado Jérsey de criar”

Instrução Normativa SAT nº 96, de 26.08.2009 – DOE GO de 28.08.2009

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito da base de cálculo do imposto, referente aos grupos que especifica.

MATO GROSSO

ICMS – Cadastro de Contribuintes – Atividades relacionadas com a indústria do petróleo, biodiesel B100 e abastecimento nacional de combustíveis – Alterações

Portaria Sarp/Sefaz nº 147, de 24.08.2009 – DOE MT de 27.08.2009

Introduz alterações na Portaria Sefaz nº 114, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

ICMS – Prazos de recolhimento – Substitutos tributários – Alterações

Portaria Sarp/Sefaz nº 150, de 26.08.2009 – DOE MT de 27.08.2009

Introduz alterações na Portaria Sefaz nº 100, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, e dá outras providências.

Taxa de Segurança Pública (Taseg) e Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin) – Prazos de recolhimento

Portaria Sarp/Sefaz nº 153, de 27.08.2009 – DOE MT de 27.08.2009

Dispõe sobre os prazos de recolhimento da Taseg e da Tacin e dá outras providências.

ICMS – Regime de estimativa – Estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 – Alterações
Portaria Sarp/Sefaz nº 154, de 27.08.2009 – DOE MT de 27.08.2009
Introduz alterações na Portaria Sefaz nº 250, de 29.12.2008, e dá outras providências.

MATO GROSSO DO SUL

Obrigatoriedade, às escolas da rede particular de ensino, de emitir extrato do pagamento anual das mensalidades no final do ano letivo para efeito de declaração de imposto de renda

Lei nº 3.725, de 27.08.2009 – DOE MS de 28.08.2009

Obriga as escolas da rede particular de ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a emitirem extrato do pagamento anual das mensalidades no final do ano letivo para efeito de declaração de imposto de renda.

MINAS GERAIS

ICMS – Isenção a fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual ou municipal – Redução da base de cálculo e isenção

Decreto nº 45.157, de 27.08.2009 – DOE MG de 28.08.2009

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002, e dá outras providências.

PR/Curitiba
Restrições ao uso de produtos fumígenos no Município de Curitiba

Lei nº 13.254, de 19.08.2009 – DOM Curitiba de 20.08.2009

Dispõe sobre as restrições ao uso de produtos fumígenos no Município de Curitiba.

PIAUÍ

ICMS – Alteração do RICMS – Microempreendedor individual – NF-e Operações promovidas pela Fifa – Manual de Orientação – Anexos diversos

Decreto nº 13.813, de 26.08.2009 – DOE PI de 26.08.2009

Altera o Decreto nº 13.500, de 23.12.2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o ICMS.

RIO DE JANEIRO

Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool – Beneficiamento de produtos derivados da cana-de-açúcar

Lei nº 5.518, de 26.08.2009 – DOE RJ de 27.08.2009

Institui a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e beneficiamento de produtos derivados da cana-de-açúcar e dá outras providências.

Cadastro Geral de Contribuintes – Alteração
Portaria SAF nº 507, de 24.08.2009 – DOE RJ de 27.08.2009
Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Regime tributário especial – Alteração
Portaria SAF nº 508, de 25.08.2009 – DOE RJ de 27.08.2009
Regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 41.557/2008 – Portaria SAF nº 492/2009.

Cadastro Geral de Contribuintes – Alteração
Portaria SAF nº509, de 25.08.2009 – DOE RJ de 27.08.2009
Altera Anexo da Resolução Nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

ICMS – Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º.09.2009
Portaria ST nº 593, de 25.08.2009 – DOE RJ de 27.08.2009
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º.09.2009.

Cultura – Incentivo – Alteração
Resolução SEC nº 249, de 26.08.2009 – DOE RJ de 27.08.2009
Dá nova redação ao art. 1º da Resolução SEC nº 241, de 16.07.2009

SERGIPE

ICMS – Alteração do RICMS no tocante a apuração da base de cálculo e período de aplicação
Decreto nº 26.360, de 17.08.2009 – DOE SE de 19.08.2009
Altera o RICMS no tocante a apuração da base de cálculo e período de aplicação.

ICMS – Alteração do RICMS no tocante ao Laudo de Análise Funcional de PAF- ECF e aos contribuintes obrigados a utilizar a NF-e
Decreto nº 26.361, de 18.08.2009 – DOE SE de 19.08.2009
Altera o RICMS no tocante ao Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF e aos contribuintes obrigados a utilizar a NF-e.

Multas foram aplicadas pela não-divulgação de informação relevante ao mercado

SÃO PAULO – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou, nesta sexta-feira (28), a aplicação de quase R$ 1,5 milhão em penalidades a diretores de empresas pela não divulgação de informações ao mercado. A maior multa única, de R$ 220 mil, ficou a cargo da Embratel.

Conforme material encaminhado à imprensa, em reunião com o colegiado realizado há cerca de um mês e divulgado apenas em agosto, foram aprovadas propostas de celebração de termos de compromisso apresentadas pelos réus. Dessa forma, os processos ficam suspensos até que os valores sejam pagos à autarquia. Assim que isso ocorrer, o próximo passo é a extinção.

O Curiofísica tentou contato com todos os citados nesta reportagem, sem obter resposta até a publicação desta notícia.

Confira, abaixo, o detalhamento de cada um:

• JBS: Sergio Longo, então diretor de Relações com Investidores da JBS S.A. A proposta foi de R$ 200 mil, pela acusação de não divulgar fato relevante imediatamente após identificado o vazamento da informação sobre o estado das negociações para aquisição da Swift & Co Holding Company, Inc. O profissional desligou-se do grupo no início deste ano;
• Embratel: Norbert Glatt, na qualidade de diretor de Relações com Investidores da Embratel Participações S.A., apresentou proposta de pagamento à CVM no valor de R$ 220 mil. Ele foi acusado de não divulgar, em junho de 2003, fato relevante relativo à implementação do 1° Aditivo ao Plano de Retenção da controlada Embratel;
• Banestes: neste caso, as penalidades totais chegaram a R$ 600 mil, sendo R$ 200 mil de cada um dos três citados. O motivo foi a não publicação de fato relevante imediatamente após a realização da RCA de 09 de julho de 2007, informando a constituição de comissão para avaliar a viabilidade da realização de oferta de ações preferenciais pelo banco. Foram envolvidos o diretor de Relações com Investidores, Ranieri Feres Doellinger, o diretor-presidente, Roberto da Cunha Penedo, e o presidente do Conselho de Administração, José Teófilo Oliveira – este acusado de não guardar sigilo das informações sobre a oferta;
• Atmofesra Gestão e Higienização de Têxteis S.A: para extinguir processo, Gunther Schrappe e Rômulo Velludo Junqueira Marques Figueiredo, ambos na qualidade de diretor de Relações com Investidores, cujo registro de companhia aberta foi cancelado em 20 de abril de 2009, apresentaram proposta de pagamento à CVM no valor de R$ 30 mil cada um, totalizando R$ 60 mil. Eles foram acusados de atrasar o envio ou de não enviar informações periódicas;
• Submarino e Lojas Americanas (controlados pela B2W): um total de R$ 400 mil. Cada parte pagou R$ 200 mil. Em ambos os casos, a acusação é de não divulgação de fato relevante ao mercado após ser anunciada, pela imprensa, a fusão das duas empresas de varejo na internet. Os citados foram Martin Emiliano Escobari Lifchitz, então diretor de Relações com Investidores da Submarino S/A e Roberto Martins de Souza, então diretor de Relações com Investidores da Lojas Americanas S/A.